01/06/2023 | 17:40
PROJETO QUE CRIA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA MORADIAS ESTÁ APTO PARA VOTAÇÃO
Depois de passar por análise jurídica e em duas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Executivo, se encontra apto a ser colocado em pauta para votação em plenário nas próximas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Extrema. A informação foi divulgada na tarde dessa quinta-feira, dia 1º. A próxima sessão do Legislativo está marcada para ocorrer na segunda-feira, dia 5.
O projeto trata da criação de área de interesse social para implantação de empreendimento habitacional em um terreno equivalente a 250 mil metros quadrados, localizado no bairro Tenentes. Denominado “Residencial Terras de Santa Fé”, no local deverão ser implantadas mais de 900 unidades habitacionais de interesse social destinadas à população de baixa renda do município.
Antes de ser encaminhado aos vereadores em plenário, o projeto foi submetido à assessoria jurídica e às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para que fossem analisados aspectos de constitucionalidade e legalidade.
De acordo com a proposta, os lotes contarão com área mínima de 150 metros quadrados, sendo mínimo de nove metros de frente. Os imóveis de esquina, segundo o mesmo projeto, poderão ter dimensões diferentes dos demais lotes, justificadas sob aspectos técnicos. O município contabiliza atualmente cerca de 2,3 mil famílias cadastradas para participar dos programas habitacionais de interesse social junto ao Fundo Municipal de Habitação (FMH), ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Desse total, estima-se um contingente de 976 famílias prioritárias para serem atendidas pelas políticas públicas de habitação de interesse social. A implantação das novas unidades habitacionais, segundo o projeto, deverá ocorrer por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado Ao atendimento da população de baixíssima renda.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de 53 mil habitantes atualmente em Extrema, diante dos 37 mil moradores, em 2021, o que representa um crescimento populacional de 43% nos últimos dois anos. A estimativa é a de que o déficit de moradias no município esteja entre 15 mil e 20 mil moradias atualmente.
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Marlon Maciel
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Extrema
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