20/01/2023 | 14:34
PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL ENCERRA DIA 31 DE JANEIRO
Empresas de pequeno porte e microempresas de todo país têm até 31 de janeiro para efetuar o pagamento do Simples Nacional. Empresas que não enviarem o pedido dentro do prazo só poderão entrar no regime tributário simplificado no ano que vem. A solicitação deve ser feita pelo site.
O regime tributário do Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Pis Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Faltando pouco mais de uma semana para terminar o prazo, a adesão ao Simples Nacional pode ser feita por empresas com natureza jurídica de sociedade empresária ou simples ou sociedade unipessoal, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As empresas não podem ter pendências cadastrais ou fiscais, incluindo débitos junto à Receita Federal, nem fazer parte das restrições previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
Foto: Divulgação Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
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