Legislativo aprova R$ 131 mil de ajuda aos cidadãos carentes, a criação do Abrigo Institucional e incentivo ao esporte

Quatro importantes pautas ditaram os trabalhos da 6ª Sessão Extraordinária da Câmara de Extrema realizada na manhã da quarta-feira (13/7). A reunião foi convocada em caráter emergencial face à relevância das proposições que tratavam da ajuda aos cidadãos que vivem em estado de vulnerabilidade social, a criação da Unidade de Acolhimento Institucional (que será direcionada para adolescentes em situação de risco social) e a destinação de recursos financeiros para fomentar a participação de esportistas nas competições. Quem dirigiu a reunião foi o presidente, Sidney Soares Carvalho – Walderrama.

Na Ordem do Dia – conforme Portaria Nº 39/2022 – constavam projetos que foram aprovados pela Casa. São eles:

• Projeto de Lei Nº 3.592/2022: Cria a “Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes em situação de risco social, denominado ‘Abrigo Institucional’ e dá outras providências”;
• Projeto de Lei Nº 3.594/2022: Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro em prol da saúde de cidadãos extremenses e dá outras providências”;
• Projeto de Lei Nº 3.593/2022: “Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos financeiros para fomentar a participação de esportistas de Extrema nas competições e dá outras providências”;
• Projeto de Lei Complementar Nº 252/2022: Ementa que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Extrema, mediante a alteração das legislações municipais que especifica, e dá outras providências”.

O valor destinado aos cidadãos estima a quantia de R$ 131.640,15, que será direcionada ao custeio de tratamentos médicos, abrangendo também cirurgias, consultas e outros procedimentos diversos. “O Legislativo sempre prioriza a realização de sessões extraordinárias principalmente quando o tema tem como base a qualidade de vida do munícipe, princiaplemente neste período de enfrentamento da pandemia sanitária da Covid-19”, destacaram os vereadores.

Quanto ao esporte, ficará destinada a somatória de R$ 27 mil para fomentar a participação de esportistas em torneios e competições como os Jogos Escolares de Minas (JEMG), o Campeonato Liga Paulista de Futsal, o Campeonato Copa Alterosa de Futsal, o 29º Torneio Mundialito de Futebol de Menores e o Campeonato Futsal de Camanducaia.

Em relação ao Abrigo Institucional, este será destinado ao acolhimento de adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça ou violação de seus direitos fundamentais conforme estabelecem o artigos 90, 91, 93 e 101 da Lei Nacional Nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No documento enviado pelo Executivo à Casa de Leis, conta que o local deverá se constituir em medida provisória e expecional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando na privação da liberdade. Serão disponibilizadas inicialmente dez vagas para adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos, exclusivamente do município de Extrema. Lá, os menores encontrarão alternativa de moradia, quando violados em seus direitos; ambiente sadio de convivência; condições favoráveis à socialização; frequência à escola e à profissionalização, aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência integral e a preservação da sua segurança física e emocional.

A coordenação ficará por conta de uma equipe formada por profissionais altamente capacitados composta por assistente social, psicólogo e coordenador, auxiliares e cuidadores. Também poderá ser celebrado convênio com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo os vereadores, o projeto vai ao encontro da necessidade da prestação de serviços sociais, principalmente diante da inexistência de instituições que realizam tal atividade em Extrema. O abrigo será um espaço digno que irá ofertar uma moradia digna, a regularização de documentos, fundamental apoio para acesso e permanência na escolaridade formal, o acompanhamento em serviços de saúde, o suporte para acessos aos recursos comunitários, além de facilitar o ingresso em programas de formação e qualificação profissional, a segurança com o contato com a família de origem (exceto em situações e que haja ordem contrária de autoridade judicial) e a articulação com a rede municipal na promoção de apoio aos familiares dos acolhidos, para que se viabilize a reintegração familiar de frma mais célebre e distinta.

Todos os projetos da pauta foram aprovados pela Casa. A íntegra das proposições e da extraordinária estão disponíveis no site www.camaraextrema.mg.gov.br