Legislativo aprova abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2022

Durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Extrema, realizada na
segunda-feira (4/7), o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 3575/2022, que autoriza
o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2022, utilizando
parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá
outras providências.
Assim, ficou autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento 2022 até o limite de
R$ 94.195.044,28. A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a despesa, estima a receita para o
exercício financeiro e elenca quais os setores que serão contemplados com os recursos
públicos. No entanto, as previsões e os planos governamentais podem não se harmonizar
frente às novas demandas sociais, surgindo, então, o chamado crédito adicional suplementar,
especial ou extraordinário (conforme a Lei Nº 4.320/64), que consiste em autorizações de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Vale ressaltar que o Município possui recursos financeiros suficientes para a realização de
todas as ações previstas, porém, tal medida é necessária para o atendimento de uma nova
revisão do orçamento de todas as secretarias, principalmente da Secretaria de Obras e
Urbanismo, em virtude do dinamismo aplicado do custeio e ritmo de execução das
construções de novos prédios públicos (UBS, escolas, CEIMs) e realização de pavimentações,
entre outros, atualizando valores orçados em uma conjuntura econômica que continua
apresentando modificações.
Outras informações estão no site www.camaraextrema.mg.gov.br ou pelo telefone (35) 3435-
2623.