COMISSÕES TRATAM SOBRE CONTAS DO MUNICÍPIO E PREVEXTREMA

As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas se reuniram na segunda-feira, dia 11 e entre outras pautas, tratou-se a respeito do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente às contas do Município de do ano de 2022.

Os vereadores deliberaram pela rejeição das contas, dessa forma a Comissão de Finanças encaminhou para o Projeto de Decreto Legislativo as razões desta deliberação.

As comissões também receberam representantes do Instituto de Previdência de Extrema (PREVEXTREMA) para debater dois projetos.

O primeiro, o Projeto de Lei Complementar 289/2024, fala sobre alteração do quadro de contribuições para custeio do financiamento do déficit técnico, a ser repassado pelo Município em forma de aporte financeiro.

Já o segundo, o Projeto de Lei 4136/2024, dispõe sobre o equacionamento do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Extrema.

Na Ordem do Dia os vereadores votaram e aprovaram os pareceres dos projetos de Lei Ordinária nº 4138/2024 e nº 4139/2024 a respeito de denominação de logradouro público.