CÂMARA APROVA PROJETO CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS

A Câmara de Vereadores de Extrema aprovou, na 5ª Reunião Ordinária, que aconteceu no dia 17 de março, o Projeto de Lei nº 4214/2025,  que prevê sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus-tratos a animais. 

De acordo com o projeto, de autoria do vereador e 2º secretário da mesa diretora, Ed Carlos Caetano dos Santos (Eddy Caetano), entre as sanções administrativas previstas estão: multas; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos;  suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito.

O projeto prevê as sanções contra quem praticar atos como: manter o animal sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas e insalubres; privá-lo de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; lesar ou agredir os animais; obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças; castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; entre outros atos que possam causar dano físico, mental ou a morte do animal. 

O projeto também enfatiza que caracterizam-se maus-tratos a animais não apenas aqueles praticados aos domésticos, mas também aos silvestres, exóticos e de grande porte. 

FOGOS DE ARTIFÍCIO

Outro projeto aprovado, que beneficia os animais, assim como pessoas idosas e dentro do espectro autista, também de autoria do vereador Eddy Caetano, o PLO nº 4208/2025, trata da proibição da utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto, com efeitos de tiro ou que produzam poluição sonora. 

De acordo com o projeto, nos alvarás emitidos pela municipalidade, deverão constar 

que durante a realização de eventos, somente será permitido o uso de fogos de artifício de baixo ruído. O descumprimento da lei deverá acarretar multa ao infrator.