CAC realiza a emissão do DAS para MEIs de forma gratuita

O Centro de Atendimento ao Cidadão ampara o Microempreendedor Individual no momento de emitir o Documento de Arrecadação do Simples

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização dos cidadãos que trabalham de maneira autônoma no país. Ao se tornar MEI, o cidadão passa a ter o registro empresarial junto aos órgãos governamentais, podendo assim obter benefícios, como número de CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a serviços bancários específicos e etc.. 

Para formalizar-se como MEI é simples e rápido. Basta acessar o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clicar em “Quero Ser MEI”. Em seguida realizar as instruções passo a passo. 

SOU MEI, QUAIS IMPOSTOS DEVO PAGAR?

Após a abertura da empresa, começa a ser exigida a contribuição mensal do Microempreendedor Individual, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No DAS, estão incluídos valores relativos ao INSS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, para aqueles que atuam no setor de comércio ou indústria; o Imposto Sobre Serviço, para aqueles que atuam com prestação de serviço. 

A geração de DAS é realizada online, através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), por meio do link abaixo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao  

No ano de 2022 o valor da contribuição mensal varia de R$ 61,60 a R$ 66,60. Conforme tabela abaixo:

Os cidadãos que possuam alguma dificuldade em gerar o documento de arrecadação, podem contar com ajuda do Centro de Atendimento do Cidadão (CAC), onde a emissão é feita de forma gratuita. 

A diretora do CAC, Dra. Patrícia Stopa Santos, falou sobre a importância para o MEI em deixar a contribuição Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia: “A contribuição mensal do MEI pode ser utilizada para o requerimento de todos os benefícios do INSS, exceto Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que necessita de complementação. Contudo, para seu aproveitamento junto ao INSS é necessário que as contribuições sejam realizadas em dia, a fim de serem computadas para efeito de carência” diz a diretora do CAC. 

A Casa do Cidadão fica localizada na Rua João Mendes, Nº 176, Centro. O atendimento das 8h até as 17h, sem hora de descanso.