CAC orienta segurados do INSS sobre reajustes na Previdência Social
Com o reajuste do salário mínimo em 2023, contribuintes que fazem o recolhimento – individual ou facultativo – ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) devem atualizar os valores com base no novo salário mínimo de R$ 1.302,00. Na Casa do Cidadão, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) realiza de forma gratuita o preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS).
O preenchimento correto da guia possibilita acesso do cidadão aos benefícios previdenciários. De acordo com a gerente do CAC, Patrícia Stopa, após a Reforma da Previdência, em 2019, os recolhimentos com valores abaixo do salário mínimo não são mais computados. “O artigo 28 da Portaria 450/2020 do INSS prevê que o recolhimento inferior à contribuição mínima mensal não seja computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para carência, para manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”, explicou. Ainda segundo ela, caso o segurado realize o recolhimento com valor abaixo do salário mínimo, será necessário realizar a complementação do valor.
GPS
A Guia da Previdência Social é um documento para pagamento das contribuições ao INSS de contribuinte individual, segurados especiais, segurado facultativo e empresas obrigadas a fazer a entrega da guia do FGTS e de informações à Previdência Social.
Serviço
Os atendimentos do CAC ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua João Mendes, nº 67, Centro. O munícipe também pode optar pelo atendimento remoto por meio do Whatsapp CAC (35) 99839–1153.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO 2023
CÓDIGOS | ALÍQUOTA | VALOR |
1929 | 5% | R$65,10 |
1163/1473 | 11% | R$ 143,22 |
1007/1406 | 20% | R$ 260,40 |
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Edwiges Peixoto
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Extrema
(35) 3435-2623 / 98422-4045