06/02/2023 | 17:57
ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL GARANTE SEGURANÇA A MICROEMPREENDEDORES
Microempreendedor individual (MEI) que tem empresa aberta conta desde dezembro do ano passado com a opção de alterar sua razão social. Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está permitindo que, ao invés do CPF, seja utilizado o número de CNPJ da empresa, garantindo privacidade ao proprietário.
Dessa forma, o contribuinte terá a opção de optar pelo nome civil ou social. Em caso de divergência nas duas opções, o MEI deverá procurar a Receita Federal para eventual correção. Os microempreendedores inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática ao acessar o formulário de alteração cadastral.
Ao criar um CNPJ, a empresa recebe um nome, ou seja, a sua razão social. Geralmente essas nomenclaturas não são usadas pelos MEIs e, por esse motivo, é criado um nome fantasia para não expor dados importantes da empresa e também para possibilitar a criação de um nome adequado ao negócio.
Pensando em proteger os dados dos empreendedores, a Receita Federal em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) possibilitou um novo formato para o nome empresarial.
Em Extrema, o microempreendedor individual encontra na Sala Mineira do Empreendedor (Rua Cel. Antônio Cardoso Pinto, 222, Centro), serviços de apoio oferecidos gratuitamente para esclarecer dúvidas dos empreendedores. Para mais informações é necessário ligar (35) 3435-1028, 99982-0543 ou (38) 99925-4082.
Foto: Divulgação / Marcelo Camargo / Agência Brasil
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Edwiges Peixoto
Assessoria de Imprensa
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