24/02/2023 | 15:42
A IMPORTÂNCIA DAS INDICAÇÕES DENTRO DO PROCESSO LEGISLATIVO
A indicação parlamentar é um instrumento do Poder Legislativo – aprovado pelo Plenário nas sessões – que sugere ao Executivo a necessidade da tomada de providências. As indicações, geralmente criadas pelos vereadores, são apresentadas no Expediente das reuniões ordinárias e extraordinárias e propõem à prefeitura propostas para a realização de tarefas envolvendo setores da administração municipal, como obras e urbanismo, meio ambiente, saúde, educação, esporte e lazer, assistência social, turismo e cultura, entre outros.
A proposição é criada pelo gabinete do vereador e apresenta medidas de interesse público como, por exemplo, a realização de uma obra ou de um serviço de relevância social. Pode ainda ser apresentada pelo parlamentar de forma individual ou coletiva. Não tem o mesmo impacto de um Projeto de Lei e seu cumprimento pelo Poder Executivo não é obrigatório, ou seja, é facultativo.
No âmbito municipal, a Indicação pode ser usada para solicitar melhorias para um bairro, uma rua ou áreas de uso coletivo, como praças e áreas de lazer, bem como setores fundamentais do município, como saúde, educação e saneamento básico.
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Léo Demeter
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Extrema
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