29ª REUNIÃO ORDINÁRIA APROVA DECRETO QUE SUSTA PORTARIA DO EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Extrema realizou, na segunda-feira, dia 11 de novembro, a 29ª Reunião Ordinária. Entre as pautas debatidas e aprovadas está o Projeto de Decreto Legislativo nº 321/2024, que susta a Portaria nº 3.141,  de 21 de junho de 2024, do Poder Executivo.

Essa portaria trata sobre a obrigatoriedade de psicólogos que atuam na Psicologia Escolar de registrarem os atendimentos realizados nas Unidades Escolares. Já o decreto aprovado em plenária se baseia na resolução nº 0001/2009 do Conselho Federal de Psicologia que não prevê o direito de autoridades municipais acessarem registro documental produzido por psicólogos no exercício de seu trabalho. Ainda de acordo com a resolução, apenas os Conselhos de Psicologia podem ter acesso a esses registros, para fins de orientação e fiscalização.

Outro projeto aprovado pelos vereadores, o de nº  4142/2024, trata de autorização ao Poder Executivo para destinação de apoio financeiro à cidadã carente. Segundo o projeto, o auxílio financeiro refere-se a aquisição de móveis e eletrodomésticos, no valor de R$ 14.142,98 em uma única parcela, com a finalidade de atender à determinação judicial. O projeto ainda prevê auxílio financeiro mensal no valor de um salário-mínimo vigente, pelo período de dezoito meses consecutivos.

Também foram aprovados dois requerimentos. O de nº 179/2024 solicita informações sobre a retirada de cascalho da estrada no bairro Juncal. Já o de nº 180/2024 solicita a retirada de urgência do Projeto de Lei nº 4143/2024. O projeto trata sobre autorização ao Poder Executivo para conceder isenção tributária em favor da empresa. De acordo com o requerimento é necessário que a proposição o trâmite normal no Legislativo para que possa haver melhor análise dos vereadores.