Portaria Nº 81 12021
De 06 de Julho de 2021.
“Dispõe sobre a realização de Audiência Pública e dá outras providências”
Considerando que está tramitando o Projeto de Lei Complementar Nº 238, Processo Nº 110/2021 cuja ementa é “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal Nº 083/2013 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências”
Considerando que os trabalhos serão dirigidos pela Justiça e Redação Final,
O Presidente da Câmara Municipal de Extrema – MG, no uso de suas atribuições legais,
Resolve: Art. 10 – Fica designada a data de 5 de Agosto de 2021, às 19h, para a realização da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 238, Processo Nº 110/2021 cuja ementa é “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal Nº 083/2013 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências”
Art. 2º – Caberá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a organização das mencionadas audiências.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sidney Soares Carvalho
Presidente da Câmara
