Lei Federal n.º 4.320/64 Constituição Federal (ver artigos: 31, 70 e 74) Lei de Responsabilidade Fiscal (ver art. 59) Lei Federal n.º 8.666/93 Licitações Públicas Instrução normativa TCEMG n.º 08/2003 Decisão Normativa TCEMG n.º 02/2016 Lei Orgânica do Município de Extrema Regimento Interno da Câmara Municipal de Extrema Resolução n.º 052/2004 “Dispõe sobre a criação e organização administrativa da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Extrema e dá outras providências”.
