A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Extrema é responsável por dirigir os trabalhos do Poder Legislativo. Ela é composta hoje por um Presidente, um Vice-Presidente, e um Secretário, sendo que no ano de 2025 passará a ser composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes, e dois Secretários. Suas principais competências e atribuições incluem:
Direção dos Trabalhos Legislativos: Organizar e conduzir as sessões da Câmara, garantindo a regularidade dos trabalhos.
Promulgação de Emendas: Promulgar emendas à Lei Orgânica do município.
Relatório de Atividades: Apresentar um relatório de suas atividades na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária.
Orientação Administrativa: Orientar os serviços administrativos da Câmara e auxiliar na interpretação dos regulamentos.
Emissão de Pareceres: Emitir pareceres sobre matérias regimentais, requerimentos de inserção de documentos nos anais da Câmara, e requerimentos de informações às autoridades.
Comissões de Representação: Constituir comissões de representação que impliquem em custos para a Câmara.
Aplicação de Penalidades: Aplicar penalidades de censura escrita aos Vereadores quando necessário.
Além disso, a Mesa Diretora deve observar o princípio da representação proporcional dos partidos políticos e evitar que seus membros sejam líderes de bancada ou de Blocos Parlamentares, embora possam participar das Comissões Permanentes, exceto o Presidente. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, com possibilidade de reeleição para o mesmo cargo.
Para dar suporte às atividades dos vereadores, às funções e aos trabalhos administrativos, além do atendimento ao público, a Câmara possui os seguintes departamentos e setores:
Gabinetes: Inclui os vereadores e sua assessoria, os vereadores são representantes eleitos da população no âmbito municipal, com obrigações fundamentais de legislar, fiscalizar e representar. Eles criam e votam leis, monitoram a administração pública e os gastos do município, e agem como porta-vozes dos cidadãos, atendendo demandas e promovendo a participação popular. Além disso, devem manter uma conduta ética e transparente, cumprindo normas internas e buscando constante atualização. Esses esforços garantem a criação de políticas públicas eficazes, a transparência na gestão dos recursos e a defesa dos interesses da comunidade. Já a assessoria de gabinete é essencial para o bom desempenho dos vereadores, permitindo que eles se concentrem nas atividades principais de legislar, fiscalizar e representar os cidadãos. Os vereadores podem atuar de maneira mais informada, ágil e próxima da população, contribuindo para uma gestão pública mais transparente e participativa.
Assessoria Jurídica: responsável pela prestação de suporte jurídico, oferece orientação legal aos vereadores, analisa projetos de lei, e assegura que todas as ações legislativas estejam em conformidade com a legislação vigente.
Comunicação: responsável pela comunicação interna e externa, gerencia a divulgação das atividades da Câmara, mantém a população informada através de releases, redes sociais e site oficial, além de organizar eventos e coletivas de imprensa para promover a transparência.
Administrativo: responsável pelos serviços de contabilidade, licitações, recursos humanos (RH) e serviços gerais da Câmara Municipal. Este departamento assegura o funcionamento eficiente da Câmara, gerenciando as finanças, contratando serviços e pessoal, e mantendo a infraestrutura operacional. Trabalham neste departamento:
Diretor administrativo e financeiro: supervisiona as operações financeiras e administrativas.
Contador, que cuida das contas e relatórios financeiros.
Assessoria de RH: responsável pela gestão de pessoal, recrutamento e treinamento.
Assistente administrativo: auxilia nas tarefas diárias de gestão.
Auxiliar da Secretaria Parlamentar: apoia os trabalhos legislativos.
Almoxarife: responsável pelo controle de estoque e materiais.
Motoristas: que transportam vereadores e documentos oficiais.
Recepcionistas: recebem os visitantes e as chamadas telefônicas e direciona ao setor apropriado.
Serventes: mantém a limpeza e organização dos espaços.
Estagiários: que auxilia nas diversas atividades administrativas.
Serviços de Apoio: responsável pela preservação, limpeza e conservação, além da gestão da tecnologia da informação (TI) da Câmara Municipal. Este departamento garante um ambiente de trabalho seguro e funcional, bem como a eficiência tecnológica para as operações diárias. Trabalham neste departamento:
Vigias, que asseguram a segurança do prédio.
Técnico de TI: gerencia e mantém os sistemas de tecnologia e comunicação.
Controle Interno: responsável pela fiscalização e orientação de todos os setores da Casa de Leis. Este departamento atua como auditor interno, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos, prevenindo irregularidades e promovendo a eficiência e transparência nas operações administrativas.
