CÂMARA PROMOVE PALESTRA SOBRE CONDUTAS VEDADAS NO ANO ELEITORAL

A Câmara Municipal de Extrema promoveu na segunda-feira, dia 25, às 13h, a palestra “Condutas Vedadas no âmbito da administração pública no ano eleitoral”, com o especialista em direito eleitoral, Dr. Bruno Bertolotti. Aberta ao público, a palestra aconteceu no plenário da Câmara.

A intenção da palestra foi a de esclarecer a respeito do que é permitido ou não de ser realizado pelos agentes públicos durante o período eleitoral. O termo “condutas vedadas” diz respeito à Lei nº 9.504/1997 – a Lei Geral das Eleições – que determina quais ações são proibidas durante o período.

De acordo com a lei, é agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Entre essas ações estão as que tenham a capacidade de interferir na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos. De acordo com Dr. Bruno, “a máquina administrativa não pode ser colocada a serviço de candidaturas em processos eleitorais”. É necessário separar o que é de interesse público do que é de interesse particular.

A palestra contou com a presença do presidente da Câmara, de assessores de gabinete e demais servidores da Câmara Municipal de Extrema.