20/12/2023 | 15:47
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO É PAUTA DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Na quarta-feira, dia 20, aconteceram, em sequência, a 16ª e a 17ª Reuniões Extraordinárias da Câmara de Extrema. Entre as pautas estava o projeto de Lei Complementar Nº 280/2023, aprovado em duas votações, que trata sobre a concessão e a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
Também com o tema abastecimento de água, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3910/2023 que dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis, pelo Município, ao prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Outros projetos aprovados foram o Projeto de Lei Ordinária nº 3904/2023 que trata de desafetação e doação de imóvel para execução de obra de infraestrutura viária de interesse público.
Acompanharam a reunião, o procurador geral do Município,Walace Aquino Ferreira, a assessora da Procuradoria Geral, Priscila Sousa e o secretário de Governo, Bruno Raposo.
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Shel Almeida
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Extrema
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