Vereadores aprovam projeto que institui aquisição de alimentos à agricultura familiar

O Legislativo de Extrema aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 3.507, Processo Nº 72/22, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Rafael Silva de Souza Lima – Rafael Tita, que institiu o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF) para a distribuição gratuita às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, regularmente inscritas nos serviços socioassistencais da Secretaria de Ação Social do Executivo. A apresentação da proposição aconteceu na 8ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira (12/4).

A finalidade do programa é estimular a agricultura familiar, promovendo assim a inclusão econômica e social, com fomento à produção e na sustentabilidade, à geração de renda, ao consumo e à valorização dos alimentos produzidos pelo homem do campo. É uma iniciativa que vai promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade das pessoas em estado de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. O setor hortifrutigranjeiro tende a crescer e demais produtos constantes da lista da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) produzidos por agricultores familiares de Extrema.

Fica estipulado o valor de venda por agricultor de acordo com o Decreto Nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. Para a efetivação, será admitida a comprovação de entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da Secretaria de Assistência Social que receber os alimentos.  

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

Hoje estão cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Extrema 920 fichas. O orçamento anual de despesa para 2022 está na cifra de R$ 420 mil. A quantia mensal é R$ 70 mil. “O total de famílias assistidas entre janeiro de 2021 a janeiro deste ano é de 14.078 famílias. A média de famílias assistidas entre neste mesmo período contabiliza 1.082 famílias. Importante destacarmos que a segurança alimentar assume importância biopsicosocial e promove acesso a alimentos, incluindo a hortifruti para os indivíduos e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. É um programa que estimula as condições financeiras insuficientes para aquisição, além de incentivar a agricultura e proporcionando giro econômico no próprio município”, explicou a responsável pela Secretaria de Assistência Social do Executivo.